Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Margens de rios navegáveis são de domínio público e não são indenizáveis

STF mantém gratuidade do registro civil e de certidão de óbito para pobres

Crimes contra a honra. Injúria e difamação.

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Adicional de insalubridade. Servente de supermercado. O eg. Tribunal regional não examinou a questão relativa ao enquadramento das atividades da autora na norma regulamentar do ministério do trabalho. Pertinência da súmula nº 297/TST.

CIPA. Renúncia a cargo. Representante dos empregados.

Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial.

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Luiz Chilavert consegue, no STJ, perícia nos livros contábeis de afiliada da Rede Globo

Aplicação da lei do trabalho no espaço. Contrato internacional de trabalho. Princípio da lex loci executionis. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

Condenado policial que feriu adversário em partida de futebol

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso da autora. Transportadora que tem ônibus de sua frota atingido por outro veículo. Situação que permite deduzir, claramente, a ocorrência de lucros cessantes.

Normas coletivas de bases territoriais distintas. Impossibilidade de aplicação do princípio da norma mais benéfica.

Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.

Existindo previsão legal para a cobrança prévia da taxa de licença ambiental para o início do processo administrativo de licenciamento em relação às empresas ora representadas por seu sindicato.

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Nulidade do julgado. negativa de prestação jurisdicional.

Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos morais e materiais decorrentes de parada cardiorrespiratória durante cirurgia realizada em hospital público.

Multa do art. 538, parágrafo único do CPC